Os custos e prazos do Judiciário em comparação aos custos e prazos da arbitragem

O sistema judiciário brasileiro ainda está longe de ser um sistema rápido e apto a atender aos anseios sociais. Por tudo o que já foi dito neste trabalho e por outros fatores que serão tratados neste capitulo, parece estar longe a solução para os prazos que são impostos a sociedade pelo sistema processual.

O primeiro deles é a falta de segurança das decisões judiciais que implicam diretamente na quantidade de recursos possíveis em um processo judicial. Como nosso sistema é baseado no direito romano, nossas decisões automaticamente são cercadas de possibilidades de serem atacadas por meio de recursos e de análises pelas instancias existentes. 

Desse modo, uma simples decisão interlocutória, aquela que geralmente é pleiteada para garantir um direito, por conta justamente da demora do provimento, pode ser atacada até a última instância chegando inclusive aos Tribunais Superiores, o que, certamente, chega a demorar alguns anos.

Essa sistemática processual burocrática e complexa que é um misto de poder de decisão do juiz com o que determina a lei causa uma insegurança jurídica tamanha, chegando ao ponto de fazer com que a previsão legal de garantir o direito antes do término da demanda, pelo perigo de perecimento do próprio pleito, pode ser atacada e suspensa antes mesmo de ser executada.

Desse modo, a efetividade do direito passa sempre por uma decisão unilateral do juiz, que esta adstrito a decidir de acordo com o que determina a lei. Também a legislação atual criou um sistema, que bem utilizado pelos advogados, faz com que a efetividade da execução do direito esteja cada vez mais longe daquele que o pretende.

O resultado de toda essa conta é simples, os longos prazos judiciais. Acontece que os longos prazos não são privilegio apenas dos casos onde a discussão realmente carece de longa dilação probatória, pois gera dúvidas em todos os envolvidos, mas também em casos onde o direito é evidente, a prova está constituída ou em casos de flagrante no processo criminal. Resumindo, o sistema está todo entrelaçado e atravanca todas as demandas em curso, inclusive aquelas em que o problema poderia ser resolvido facilmente. Não faz muito tempo que os tribunais superiores julgaram um caso onde se discutia a posse de uma galinha.

Em media, uma demanda judicial no Brasil demora cinco anos para ter o seu julgamento definitivo, portanto, uma simples ação de cobrança – levando em conta o fato de que o direito é exigível – onde o autor pleiteia recobrar valores que lhe são devidos, este pode ser ver obrigado a ter que conviver com o réu pelos próximos cinco anos e, mais, sem ver a cor do dinheiro.

O reflexo dessa demora é o prejuízo social. Desde o inicio dos tempos o homem percebeu que não era possível haver sociedade sem haver uma forma de solução dos conflitos. Não poderiam os entes sociais resolver suas pendengas sem a intervenção de um terceiro, pois senão sempre iria prevalecer o mais forte. Para proteger os interesses dos mais fracos é que surgiu a justiça (fazer o certo e o justo independente dos envolvidos) e, para essa tarefa seria necessário alguém imparcial e capaz de fazer cumprir suas decisões, o Estado. Desse modo é que varias nações perceberam que um Estado forte era uma justiça forte e eficaz. Historicamente quando a justiça falhou o Estado também ruiu. A sociedade descontente é reflexo de leis que não satisfazem o interesse social e, quando satisfazem, não são efetivas por conta do atraso do judiciário e sua falhas.

Esse parágrafo histórico serve apenas para focar a idéia de que os longos prazos judiciais significam também a ausência do Estado e de direitos. Não adianta termos ótimas leis elogiadas no mundo inteiro e uma Constituição Federal moderna e totalmente democrática, se todos esses direitos não são exigíveis, ou melhor, continuam apenas a atender os interesses de uma minoria, incluindo o próprio Estado. Um exemplo clássico de direito garantido por lei e inexigível, é o caso dos precatórios, centenas de brasileiros chegam a morrer antes de ver a satisfação do seu crédito, favorecendo o Estado falido e incapaz de cumprir com seus compromissos.

Como dito, todo esse prejuízo vai para a conta da sociedade, jurisdicionados, advogados, juízes e todos os envolvidos com a prestação jurisdicional que tem que esperar anos para ver seu direito satisfeito a um custo alto que, em muitos casos, afasta as pessoas do judiciário pelo fato de que no final, o processo judicial é mais caro que o direito buscado.

Assim sendo a antiga frase célere “time is Money” ou tempo é dinheiro, se encaixa perfeitamente no processo judicial brasileiro, só que de uma maneira negativa, neste caso o tempo não pode ser diminuído, portanto, traz prejuízo.

Já no caso da arbitragem, a situação muda de figura. A própria lei determina que o processo arbitral deverá ter prazo de duração de no máximo seis meses, salvo as exceções previstas no próprio procedimento.

Mas essa vantagem tem um custo, os valores do procedimento arbitral. Em um primeiro momento, pode pensar o jurisdicionado que a arbitragem é cara em comparação ao judiciário, mas na verdade e, essa afirmação já foi comprovada por vários doutrinadores e especialistas na área, o processo arbitral é muito mais barato que o processo judicial.

Fazendo uma equação simples entre o tempo, custo e valor em discussão, chega-se facilmente a conclusão de que o investimento no processo arbitral é mais barato que o do judicial. Calculando o tempo em que o direito fica em discussão no judiciário (média cinco anos) e a necessidade da parte em ter o mesmo, parece um preço alto comparado aos seis meses do procedimento arbitral. Pensando nos elementos subjetivos que envolvem as demandas, ou seja, idade das partes, necessidade financeira, direito envolvido, retorno esperado, probabilidade do provimento, interferência direta no bem da vida buscado e outros, a conclusão é de que quanto mais rápida a solução mais barato é o procedimento.

Sendo o custo da arbitragem um ponto negativo, vale aqui tecer novas informações sobre o procedimento arbitral. Desde o advento da lei de arbitragem em 1996, o instituto vem se modificando com intuito de atender todas as camadas da sociedade brasileira, desse modo, se tornou um dos temas mais do que discutidos nos dia de hoje, é tido como uma solução para o afogamento do judiciário.

Quando a lei surgiu por conta da pressão de entidades internacionais, a arbitragem inicialmente foi utilizada apenas em contratos de exportação e importação, pois não queriam e não querem as empresas estrangeiras serem reféns do judiciário nacional, tendo em vista os valores envolvidos nos contratos e quanto mais tempo levasse para se resolver um conflito mas prejuízo teriam os envolvidos.

Aos poucos a arbitragem foi sendo utilizada em outras áreas, como nos contratos bancários, mas o custo sempre foi um obstáculo para empresas de médio e pequeno porte, sem falar nas pessoas físicas em geral. Hoje, as coisas estão mudando, tanto o é, que a arbitragem já foi até utilizada na justiça do trabalho, que, infelizmente, manteve sua posição arcaica de tratar a relação de emprego como uma relação entre incapazes, sendo os acordos arbitrais descartados nesta esfera, sobrando ao empresário arcar com o saldo da condenação.

Por uma serie de fatores que não fazem parte deste trabalho, o Estado também não se utiliza da arbitragem na sua relação com a sociedade brasileira, mas se submete as câmaras arbitrais internacionais na sua relação com os entes estrangeiros.

Por outro lado na relação entre as pessoas de direito privado a arbitragem vem crescendo constantemente, sobretudo por conta da diminuição dos custos. Atualmente algumas câmaras arbitrais paulistas diminuíram seus custos em até 133 vezes para atender especificamente empresas de médio e de pequeno porte, com isso estão conseguindo atrair cada vez mais empresários que estão preocupados com a solução rápida e eficaz dos eventuais conflitos que por ventura vierem a acontecer, derivados de sua atividade empresarial.

Entre as câmaras que diminuíram seus custos estão: Fecomércio, Caci, Carmesp e Caesp, todas do Estado de São Paulo. Com isso, o empresariado paulista conta com uma alternativa rápida e eficaz para resolverem os seus conflitos. Se a tendência se espalhar, logo outras câmaras de outros Estados estarão adotando o mesmo caminho e, com isso, os procedimentos arbitrais poderão se expandir para empresas de médio e pequeno porte.

Como se vê, a arbitragem se mostra como uma solução agiu e técnica em resposta a burocracia e a demora do judiciário nacional. Mesmo assim, a arbitragem ainda precisa melhorar muito para atingir os anseios sociais e se tornar uma ferramenta de livre acesso para toda a sociedade. Talvez uma alteração legislativa seja a solução para fazer com que este instituto venha a fazer parte da cultura do país.

 Diferenças entre arbitragem e judiciário

 

 

Judiciário

Arbitragem

Prazo

Cinco anos ou mais

Máximo seis meses

Custo

Baixo

Alto

Especialidade

Questões de direito (lei e processo)

Questões de fato (análise técnica do litígio)

Burocracia

O judiciário é cheio de entraves e procedimentos burocráticos

Procedimentos informais e quase sem burocracia

Investimento

Pouco investimento

Está sempre se modernizando

Credibilidade

O provimento nem sempre satisfaz a quem ganha

O provimento é rápido e eficaz

Composição amigável

Somente quando interessa aos litigantes

Independente dos interesses é o mais comum

Acesso

Geral e irrestrito

A grande maioria são empresas de grande porte

Execução da decisão final

No próprio processo após os cinco anos

No judiciário após os seis meses

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Fundado em 1997, o Lodovico Advogados Associados, destaca-se no mercado atuando nas áreas de direito civil, trabalhista, empresarial e tributário.
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